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Alerta oficial reforça obrigação prevista na LC nº 214/2025

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) emitiu um alerta importante aos Municípios brasileiros: é necessária a regularização imediata da adesão e da parametrização da NFS-e de Padrão Nacional, conforme previsto no art. 62 da Lei Complementar nº 214/2025.

Mesmo com a obrigatoriedade já estabelecida, ainda existem Municípios que não aderiram ao sistema nacional ou que não concluíram a parametrização — etapa essencial para integração ao ambiente nacional da NFS-e.

O que está irregular hoje nos Municípios

O cenário atual revela dois principais problemas:

• Municípios que ainda não formalizaram a adesão ao padrão nacional da NFS-e
• Municípios que aderiram, mas não concluíram a parametrização obrigatória do sistema

A parametrização é indispensável para que o sistema funcione corretamente e permita a comunicação com a plataforma nacional.

Riscos e sanções pelo descumprimento

O não atendimento às exigências legais já traz consequências práticas para os entes municipais.

Entre os principais riscos, destaca-se:

• Restrição ao recebimento de transferências voluntárias
• Impactos na regularidade fiscal do Município
• Comprometimento da capacidade de investimento e execução de políticas públicas

Ou seja, não se trata apenas de uma exigência técnica, mas de uma condição para a sustentabilidade financeira da gestão municipal.

NFS-e Nacional e a Reforma Tributária

A adequação ao padrão nacional da NFS-e ganha ainda mais relevância diante da implementação da Reforma Tributária.

Com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a integração dos sistemas fiscais será fundamental.

A NFS-e Nacional será uma das bases operacionais para esse novo modelo, exigindo que os Municípios estejam plenamente integrados e com seus sistemas parametrizados.

Benefícios da adesão ao padrão nacional

Além de cumprir a legislação, os Municípios que se adequam ao padrão nacional da NFS-e obtêm ganhos importantes na gestão tributária:

• Integração entre os fiscos municipal, estadual e federal
• Simplificação das obrigações acessórias
• Maior segurança e padronização das informações fiscais
• Redução de inconsistências e retrabalho
• Melhoria do ambiente de negócios para empresas e prestadores de serviço

Trata-se de um avanço estrutural na modernização da administração tributária municipal.

O que os gestores devem fazer agora

Diante do alerta da SE/CGNFS-e, a recomendação é clara: Municípios com pendências devem agir imediatamente.

As principais ações incluem:

• Verificar a situação da adesão ao padrão nacional
• Concluir a parametrização do sistema de NFS-e
• Seguir as orientações disponíveis no Portal Nacional da NFS-e
• Mobilizar equipes técnicas e fornecedores de sistema

A agilidade nesse processo é essencial para evitar sanções e garantir a continuidade das receitas públicas.

Regularização é urgente e estratégica

A regularização da NFS-e de Padrão Nacional não deve ser vista apenas como uma obrigação legal, mas como uma medida estratégica para o futuro da gestão municipal.

Além de evitar penalidades, a adequação prepara os Municípios para o novo cenário tributário brasileiro, marcado por integração, simplificação e maior controle fiscal.

O momento de agir é agora.

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Como aderir: PROTOCOLO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO À NFS-e NACIONAL