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  • Governança Pública, Legislação e Normas Públicas

    LC nº 230/2026: novas regras e limites para a reorganização territorial municipal

    por

    Andréa Gomes

    em

    19 de maio de 2026
    LC nº 230/2026: novas regras e limites para a reorganização territorial municipal

    A Lei Complementar nº 230/2026 estabelece regras nacionais para o desmembramento de municípios, exigindo iniciativa das Assembleias Legislativas, estudo de viabilidade e plebiscito com a população envolvida. A norma proíbe a criação de novos municípios por desmembramento, define prazos, disciplina a suspensão de processos em função do Censo e regula…

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  • Cidades Inteligentes

    O FDIRS facilitou PPPs de Smart Cities (Cidades Inteligentes) para Pequenos Municípios

    por

    Andréa Gomes

    em

    18 de maio de 2026
    O FDIRS facilitou PPPs de Smart Cities (Cidades Inteligentes) para Pequenos Municípios

    Municípios de pequeno porte podem viabilizar projetos de Cidades Inteligentes por meio de PPPs, desde que contem com planejamento, modelagem adequada e apoio técnico. O FDIRS e o Atlas de Territórios Brasileiros fortalecem essa agenda ao orientar decisões, estruturar projetos e ampliar a capacidade de atrair investimentos, tornando a inovação…

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  • Cidades Inteligentes, Governança Pública, Transformação Digital

    Smart Cities: o que são e por que esse conceito importa para a gestão pública

    por

    Andréa Gomes

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    17 de maio de 2026
    Smart Cities: o que são e por que esse conceito importa para a gestão pública

    Smart Cities (Cidades Inteligentes) são cidades que utilizam dados, tecnologia e planejamento estratégico para melhorar a qualidade de vida, promover sustentabilidade e tornar a gestão pública mais eficiente, integrada e centrada no cidadão.

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  • Transformação Digital

    Usar IA no setor público é acelerar a eficiência e eliminar a burocracia documental.

    por

    Andréa Gomes

    em

    16 de maio de 2026
    Usar IA no setor público é acelerar a eficiência e eliminar a burocracia documental.

    A Inteligência Artificial está transformando a gestão pública ao reduzir burocracias, automatizar análises documentais e ampliar a eficiência dos serviços municipais. A tecnologia pode ser aplicada em áreas como RH, licitações, urbanismo e tributos. Porém, sua implementação exige pilares essenciais de maturidade digital: processos digitalizados, sistemas integrados, equipes capacitadas e…

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  • Governança Pública

    Gestão estratégica nos pequenos municípios: por que o PEM é essencial

    por

    Andréa Gomes

    em

    15 de maio de 2026
    Gestão estratégica nos pequenos municípios: por que o PEM é essencial

    A gestão estratégica e o Planejamento Estratégico Municipal (PEM) são essenciais para pequenos municípios superarem a falta de recursos e equipes reduzidas. Descubra os benefícios de abandonar o modelo reativo de administração, os principais desafios locais e passos práticos para implementar o PEM, garantindo eficiência, transparência e resultados na gestão…

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  • Trânsito e Mobilidade Urbana

    Municipalização do Trânsito: obrigação legal e caminho para uma gestão mais eficiente

    por

    Andréa Gomes

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    14 de maio de 2026
    Municipalização do Trânsito: obrigação legal e caminho para uma gestão mais eficiente

    A municipalização do trânsito é uma exigência do CTB (Lei 9.503/1997) e fundamental para a gestão urbana. Entenda por que assumir a competência direta sobre o trânsito é estratégico para os municípios, os riscos da não municipalização (perda de autonomia e receita) e os passos práticos para implementar o órgão…

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  • Reforma Tributária

    Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): o novo padrão obrigatório para os municípios

    por

    Andréa Gomes

    em

    13 de maio de 2026
    Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): o novo padrão obrigatório para os municípios

    A modernização tributária chegou com o CIB e o SINTER. Com a Lei Complementar nº 214/2025 e a IN RFB nº 2.275/2025, a integração de dados imobiliários tornou-se obrigatória. Entenda como adequar seu município, os passos para a conformidade e os riscos de não se atualizar.

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  • Cidades Inteligentes, Reforma Tributária

    COSIP ganha novo papel: mais tecnologia e segurança para os municípios

    por

    Andréa Gomes

    em

    12 de maio de 2026
    COSIP ganha novo papel: mais tecnologia e segurança para os municípios

    A Emenda Constitucional nº 132/2023 ampliou o uso da COSIP, permitindo que municípios utilizem recursos da iluminação pública para financiar projetos de videomonitoramento e segurança. Saiba como essa mudança impulsiona cidades inteligentes e quais passos legais são necessários para a implementação.

    Continue lendo →: COSIP ganha novo papel: mais tecnologia e segurança para os municípios

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