O senador Marcos do Val apresentou o Projeto de Lei 2381/2025 com o objetivo de aprimorar o regime jurídico das guardas municipais no Brasil. A proposta altera a Lei 13.022/2014 para garantir maior segurança jurídica às atuações conjuntas realizadas por meio de convênios ou consórcios públicos entre municípios.
Atuação conjunta e compartilhamento de recursos
A iniciativa permite que guardas municipais atuem em cidades que integrem esses acordos, o que pode beneficiar especialmente municípios com menor capacidade administrativa e orçamentária. Com isso, será possível compartilhar efetivos, tecnologias, capacitações e outros recursos, ampliando a eficiência das ações de segurança preventiva.
Apoio técnico e padronização nacional
O projeto também atribui à União o dever de prestar apoio técnico às guardas municipais envolvidas nesses instrumentos cooperativos. A proposta busca fortalecer a coordenação no sistema de segurança pública, incentivar a padronização de procedimentos e promover a formação continuada dos agentes.
Alinhamento constitucional e fortalecimento do federalismo
Segundo o autor, a medida está alinhada ao artigo 144 da Constituição Federal, que define a segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos. Além disso, reforça o modelo de federalismo cooperativo, contribuindo para o enfrentamento da criminalidade urbana e a promoção da paz social nos municípios.
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