O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) estabeleceu um novo canal oficial de comunicação com prefeituras, câmaras municipais, consórcios públicos e instituições gestoras dos regimes próprios de previdência e assistência social dos municípios.
A determinação consta da Instrução Normativa nº 02/2026, que obriga essas instituições a criar e manter um e-mail institucional específico para comunicação com o Tribunal.
Como deverá ser o e-mail?
O endereço deverá utilizar o domínio mg.gov.br, no seguinte formato:
O “nome” deverá corresponder à identificação da respectiva instituição.
Prazo é de 30 dias
A IN nº 02/2026 estabelece prazo de 30 dias, contados da publicação da norma, para a criação do e-mail institucional.
A norma foi publicada em 5 de agosto de 2026, de modo que o prazo termina em 4 de setembro de 2026, considerando a contagem de 30 dias.
A responsabilidade pela criação e manutenção do endereço é dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo e dos dirigentes máximos das demais instituições abrangidas.
Atenção: não basta criar o endereço
O e-mail será considerado meio oficial de comunicação com o TCEMG. Por isso, o município deverá garantir seu funcionamento e monitoramento permanente.
A não criação do e-mail ou o não atendimento de comunicação enviada pelo Tribunal por esse canal configura infração à norma regulamentar e pode sujeitar o responsável à multa prevista no art. 85 da Lei Complementar Estadual nº 102/2008.
A Prodemge, em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação do TCEMG, fornecerá suporte técnico para a implementação da medida.
O que o município deve fazer?
É importante que a Administração Municipal verifique imediatamente:
- se o e-mail institucional já foi criado;
- se o endereço está no padrão exigido;
- quem será responsável pelo seu monitoramento; e
- se existe uma rotina para encaminhamento e atendimento das comunicações recebidas.
A medida reforça a importância da governança, da comunicação oficial e do controle de prazos na Administração Pública Municipal.
Seu município já criou o e-mail institucional exigido pelo TCEMG?
Fonte
TCEMG – Instrução Normativa nº 02/2026.
A íntegra da norma está disponível no Sistema de Documentação do TCEMG.
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