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Continue lendo →: Ajuda de custo no SUS para tratamento fora do município agora é leiLei 15.390/2026 autoriza a concessão de ajuda de custo para pacientes do SUS em tratamento fora do município, mediante critérios técnicos e disponibilidade orçamentária.
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Continue lendo →: Lei 15.266/2025: o futuro das compras públicas no BrasilLei 15.266/2025 moderniza as compras públicas ao criar o Sistema de Compras Expressas (SICX), permitindo contratações mais ágeis por meio de marketplace digital. A medida altera a Lei 14.133/2021 e marca o avanço da transformação digital na gestão pública.
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Continue lendo →: Contrata+Brasil: uma solução estratégica para modernizar as contratações públicasO Contrata+Brasil é uma iniciativa do Governo Federal que cria um marketplace público para facilitar a contratação de MEIs por órgãos públicos. A proposta busca reduzir a burocracia, aumentar a eficiência e fomentar a economia local, especialmente em contratações de pequeno valor.
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Continue lendo →: Aberta adesão à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI)Adesão à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) está aberta até 8 de junho via Simec. A iniciativa do MEC fortalece a inclusão de estudantes com deficiência, autistas e com altas habilidades, com apoio financeiro, formação de professores e criação da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Reneei).
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Continue lendo →: Governo do Brasil abre seleção de municípios para execução do PAA em 2026Governo do Brasil abre edital para seleção de municípios no PAA 2026, na modalidade Compra com Doação Simultânea. Gestores têm até 15 dias para manifestar interesse; seleção considera vulnerabilidade social, capacidade de execução e critérios climáticos.
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Continue lendo →: Ministério da Justiça institui o Programa Município Mais SeguroO Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu o Programa Município Mais Seguro, com foco no fortalecimento, modernização e estruturação da segurança pública municipal. A iniciativa estabelece diretrizes, eixos de atuação e requisitos para adesão, com destaque para o fortalecimento das Guardas Municipais, capacitação profissional, uso de tecnologia e prevenção…
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Continue lendo →: TCE-MG determina adequações imediatas sobre emendas parlamentares impositivas em Minas GeraisO TCE-MG determinou que municípios mineiros façam adequações imediatas na execução de emendas parlamentares impositivas, exigindo previsão na Lei Orgânica, maior transparência, uso de conta específica e respeito ao limite de 1,55% da RCL. O descumprimento pode gerar sanções e responsabilização de gestores.
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Continue lendo →: NFS-e Nacional: Municípios devem regularizar adesão com urgência para evitar sançõesA SE/CGNFS-e alerta que Municípios devem regularizar com urgência a adesão e a parametrização da NFS-e de padrão nacional, conforme a LC nº 214/2025. O descumprimento já pode gerar sanções, como bloqueio de transferências voluntárias. Além de atender à legislação, a adequação é essencial para a integração ao sistema nacional,…
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Continue lendo →: LC nº 230/2026: novas regras e limites para a reorganização territorial municipalA Lei Complementar nº 230/2026 estabelece regras nacionais para o desmembramento de municípios, exigindo iniciativa das Assembleias Legislativas, estudo de viabilidade e plebiscito com a população envolvida. A norma proíbe a criação de novos municípios por desmembramento, define prazos, disciplina a suspensão de processos em função do Censo e regula…
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Continue lendo →: O FDIRS facilitou PPPs de Smart Cities (Cidades Inteligentes) para Pequenos MunicípiosMunicípios de pequeno porte podem viabilizar projetos de Cidades Inteligentes por meio de PPPs, desde que contem com planejamento, modelagem adequada e apoio técnico. O FDIRS e o Atlas de Territórios Brasileiros fortalecem essa agenda ao orientar decisões, estruturar projetos e ampliar a capacidade de atrair investimentos, tornando a inovação…
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