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Continue lendo →: NFS-e Nacional: Municípios devem regularizar adesão com urgência para evitar sançõesA SE/CGNFS-e alerta que Municípios devem regularizar com urgência a adesão e a parametrização da NFS-e de padrão nacional, conforme a LC nº 214/2025. O descumprimento já pode gerar sanções, como bloqueio de transferências voluntárias. Além de atender à legislação, a adequação é essencial para a integração ao sistema nacional,…
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Continue lendo →: LC nº 230/2026: novas regras e limites para a reorganização territorial municipalA Lei Complementar nº 230/2026 estabelece regras nacionais para o desmembramento de municípios, exigindo iniciativa das Assembleias Legislativas, estudo de viabilidade e plebiscito com a população envolvida. A norma proíbe a criação de novos municípios por desmembramento, define prazos, disciplina a suspensão de processos em função do Censo e regula…
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Continue lendo →: Smart Cities: o que são e por que esse conceito importa para a gestão públicaSmart Cities (Cidades Inteligentes) são cidades que utilizam dados, tecnologia e planejamento estratégico para melhorar a qualidade de vida, promover sustentabilidade e tornar a gestão pública mais eficiente, integrada e centrada no cidadão.
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Continue lendo →: Gestão estratégica nos pequenos municípios: por que o PEM é essencialA gestão estratégica e o Planejamento Estratégico Municipal (PEM) são essenciais para pequenos municípios superarem a falta de recursos e equipes reduzidas. Descubra os benefícios de abandonar o modelo reativo de administração, os principais desafios locais e passos práticos para implementar o PEM, garantindo eficiência, transparência e resultados na gestão…
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Continue lendo →: Municipalização do Trânsito: obrigação legal e caminho para uma gestão mais eficienteA municipalização do trânsito é uma exigência do CTB (Lei 9.503/1997) e fundamental para a gestão urbana. Entenda por que assumir a competência direta sobre o trânsito é estratégico para os municípios, os riscos da não municipalização (perda de autonomia e receita) e os passos práticos para implementar o órgão…
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Continue lendo →: Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): o novo padrão obrigatório para os municípiosA modernização tributária chegou com o CIB e o SINTER. Com a Lei Complementar nº 214/2025 e a IN RFB nº 2.275/2025, a integração de dados imobiliários tornou-se obrigatória. Entenda como adequar seu município, os passos para a conformidade e os riscos de não se atualizar.
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